Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica que "Altera o Art. 47, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora". A proposição tem por objetivo dar celeridade aos prazos que o Poder Executivo tem para emitir respostas de informações requisitadas e enviadas pela Câmara Municipal.

Como membro da Comissão Especial, após analise do processo, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2019.