Trata-se do Projeto de Lei nº 121/2019, de autoria do vereador Júlio Francisco de Oliveira, que "Institui o Programa de Participação de Mutirões Organizados, para preservação e manutenção de logradouros públicos".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de setembro de 2019.