Trata-se do Projeto ce Lei n° 142/2019 de autoria do vereador Júlio Francisco de Oliveira. que "Dispõe sobre a denominação de logradouro público."

Como a matéria tratada está em âmbito de análise cessa comissão e encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de setembro de 2019