Trata-se de Projeto de Lei no 10/2019, de autoria do no re Vereador Adriano Miranda, que "Altera a Lei Complementar no 54 de 10 de Agosto de 2016, que dispõe sobre a relação de vaga de garagem por unidade autônoma".

O objetivo da matéria é estipular que toda unidade residencial multifamiliar construída em nosso município, independente do local, deva ter, obrigatoriamente, no mínimo 01 vaga de garagem.

A Procuradoria da Câmara se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero proposição legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de Setembro de 2019.