Trata-se do Projeto de Lei 166/2019 do nobre vereador Kennedy Ribeiro, que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.400, de 15 de dezembro de 1998", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 171/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Setembro de 2019