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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 5/2019 - Processo: 6335-11 2010 |
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COMISSÃO ESPECIAL - ANDRÉ MARIANO - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/2019, de autoria do Nobre Edil Wanderson Castelar Gonçalves, que "Altera o art. 58 da Lei Orgânica Municipal, instituindo o Orçamento Participativo, e dá outras providências". Libero o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar Gonçalves, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei o meu voto. |