Atuando como Vereador (ad hoc), apresento parecer acerca do Projeto de Lei Complementar n° 135/2019, que "Dispõe sobre incentivo a produção musical no município de Juiz de Fora", onde verificamos o parecer da D. Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, concluindo pela Constitucionalidade e Legalidade da proposição, conf. fls. 7/12).

Não havendo óbice jurídico, dou parecer favorável ao prosseguimento da proposição para ser sujeita ao plenário, onde apresentarei o meu voto.