À

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO N°: 8.508/2019

PROJETO DE LEI N°: 166/2019.

EMENTA: "Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 9.400, de 15 de dezembro de 1998."

AUTORIA: Vereador Kennedy Ribeiro

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre Vereador Adriano Miranda de Sousa, análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei n°9.400, de 15 de dezembro de 1998."

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 171/2019, da lavra do Doutor Marcelo Peres Guerson, Assessor Técnico, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, o qual se ratifica, in totum.

Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucionalidade do presente

Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.

Atenciosamente,