CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 142/2019 - Processo: 8491-00 2019 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei nº 142/2019, de autoria do nobre Vereador Júlio Obama Júnior, que "Dispõe sobre a denominação de logradouro público". Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/16. O autor juntou aos autos documentação que atende aos requisitos dispostos no art. 162 do Regimento Interno. Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário. Palácio Barbosa Lima, 06 de Setembro de 2019. |