Trata-se de Projeto de Resolução nº 13/2019, de autoria dos nobres Vereadores Marlon Siqueira, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira, que "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovada pela Resolução nº 1270, de 11 de dezembro de 2012".

O objetivo da matéria é a criação em caráter permanente, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação.

A Procuradoria da Câmara se manifestou em parecer de fls. 08/09, considerando a proposição legal e constitucional.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Setembro de 2019.