Trata-se do Projeto de Lei nº 121/2019, de autoria do Vereador Júlio Obama Jr., que "Institui o Programa de Participação de Mutirões Organizados, para preservação e manutenção de logradouros públicos", conforme justifica constante de páginas 02/05.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 11-15, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto, devendo, contudo, ater-se à sugestão de alteração do parágrafo 2º do Art. 3º, pois cria obrigação ao Poder Executivo.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Diante do exposto, após análise dos autos, por estar a matéria sob o âmbito desta Comissão, desde que observada a ressalva feita pela Procuradoria Jurídica, libero o referido projeto para que siga os trâmites regimentais até o Plenário.