Trata-se do Projeto de Lei 158/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Institui o 'Projeto AmiCão nas Escolas', no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 148/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, apresentando porém, ressalva de alteração no art. 3° devido ao uso do vernáculo "será", que pode ser interpretado como uma imposição ao Executivo.

Desta forma, como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, devendo o proponente atender a ressalva apontada.