Trata-se de Projeto de Lei nº 121/2019, de autoria do Vereador Júlio Obama Jr., que "Institui o Programa de Participação de Mutirões Organizados, para preservação e manutenção de logradouros públicos".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/20.

A Diretoria Jurídica da Câmara emitiu parecer em fls. 11/14, concluindo pela legalidade e constitucionalidade da matéria, com ressalva em relação ao § 2°, do art. 3°, pois cria obrigação para o Poder Executivo.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais, salientando a necessidade de atendimento da ressalva suprareferida.

Palácio Barbosa Lima, 28 de Agosto de 2019.