Trata-se do Projeto de Lei 137/2019 dos nobres vereadores Vagner de Oliveira, Kennedy Ribeiro, Zé Márcio, Nilton Militão, Rodrigo Mattos, Dr. Antônio Aguiar, Marlon Siqueira e Wagner França que "Dispõe sobre incentivo a produção musical no município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 129/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, apontou ressalva de exclusão do art. 5º por não constar os requisitos exigidos na LRF e na LDO.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto, devendo os proponentes se atentarem à ressalva apontada.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Agosto de 2019.