Trata-se do Projeto de Lei 142/2019 do nobre vereador Júlio Obama Jr., que "Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos", cuja documentação apresentada pelo proponente, atende ao disposto no art. 162 do Regimento Interno desta Casa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Agosto de 2019.