Trata-se do Projeto de Resolução 13/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n°1.270, de 11 de dezembro de 2012", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 139/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Agosto de 2019