Trata-se de Projeto de Lei n° 121/2019, de autoria do Vereador Júlio Obama Jr. (PHS), que "Institui o Programa de Participação de Mutirões Organizados, para preservação e manutenção de logradouros públicos".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em seu artigo 172, inciso I, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"Art. 72. É competência específica:

I- da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;"

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

No entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através das manifestações de fls. 11/14 a proposição não apresenta vícios. Todavia, recomenda-se a adequação do §2º, do artigo 3°. Dessa forma, após análise, não vislumbramos irregularidades, considerando-a legal e constitucional, liberando para prosseguimento de seu trâmite regular, salientando a necessidade de atendimento da ressalva suprarreferida.

Palácio Barbosa Lima, 26 de agosto de 2019.