Nos termos do art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que preconiza "Dar-se-á redação final ao Projeto de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de Emenda à Lei Orgânica", a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emite o parecer, nos termos do Projeto anexo, dando forma à matéria aprovada segundo a técnica legislativa.

Palácio Barbosa Lima, 23 de agosto de 2019.