"Altera a Lei Complementar nº 54 de 10 de agosto de 2016, que Dispõe sobre a relação de vaga de garagem por unidade autônoma."

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1 ° - A tabela "D" do Anexo 6 da Lei Complementar nº 54, de 10 de agosto de 2016 modificadora da Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, passa a vigorar conforme o anexo integrante desta lei..

Art. 2° - Fica revogado o art. 3° da Lei Complementar nº 54, de 10 de agosto de 2016.

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 19 de agosto de 2019

OBSERVAÇÕES:

• AC - Área da unidade residencial para efeito de coeficiente de aproveitamento;
• AE - Área total do uso comercial, institucional ou industrial para efeito de coeficiente de aproveitamento;
• Quando o uso comercial, institucional ou industrial exigir apenas uma vaga, fica facultativa a colocação da mesma;
• Fica dispensada a obrigatoriedade de garagem em edificações cujos lotes possuam testada apenas para calçadões ou passagens que não permitam acesso de veículos;
• Não é permitido o estacionamento de veículos dentro de unidades comerciais, institucionais ou industriais, exceto para os que prestam serviços em veículos ou revendas destes.