Trata-se do Projeto de Lei 121/2019 do nobre vereador Júlio Obama Jr. que "institui o Programa de Participação de Mutirões Organizados, para preservação e manutenção de logradouros públicos", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 123/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, apontou a necessidade de alteração no §2° do Art. 3°.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considera-la legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manift‘starei meu voto, devendo o proponente se atentar a ressalva apontada.

Palácio Barbosa Lima, 19 de Agosto de 2019.