Trata-se do Projeto de Lei 135/2019 dos nobres vereadores Vagner de Oliveira, Kennedy Ribeiro, Zé Márcio, Nilton Militão, Rodrigo Mattos, Dr. Antônio Aguiar, Marlon Siqueira e Wagner França que "Dispõe sobre incentivo a produção musical no município de Juiz de Fora".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 19 de Agosto de 2019