CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4351/2018 - Processo: 5950-00 2009 |
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OFÍCIO Nº 2890/2019-DE CGS | |
Juiz de Fora, 17 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Guedes Almas Prefeito Municipal de Juiz de Fora
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Mensagem nº 4.351/2019
Senhor Prefeito, Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 4.351/2019, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Altera a redação do art. 1º da Lei nº 11.765, de 14 de maio de 2009, que 'Estabelece valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV - pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora'". Atenciosamente,
Luiz Otávio Fernandes Coelho
Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora
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