PODER LEGISLATIVO

                                                        CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

                                                                    PRECEDENTE REGIMENTAL

                                                                   Aprovado em 3 de julho de 2019

CONSIDERANDO que o Vereador Membro de Comissão não pode emitir parecer em proposição de sua autoria (art. 165 c/c art. 194, §2°, RI.).

CONSIDERANDO o Precedente Regimental, datado de 2 de julho de 2019 e aprovado em reunião Plenária no dia 3 de julho de 2019, TODAS as proposições que versam sobre TÍTULOS HONORÍFICOS, e, que tenham como autores, todos os Vereadores, por analogia aos dispositivos legais acima reportados, se encontrarão em condições de figurar na Ordem do Dia, onde os Vereadores apreciarão e manifestarão os seus votos.

Fica estabelecido que o Projeto de Lei n° 119/2019 que "Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Exmo. Desembargador Luiz Audebert Delage Filho", de autoria de todos os Vereadores, está em apreciação para discussão e votação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 5 de julho de 2019.