CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

                                                                   DIRETORIA LEGISLATIVA

                                   DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO

Diante do Projeto de Lei n° 119/2019 que "Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Exmo. Desembargador Luiz Audebert Delage Filho", de autoria de todos os Vereadores, e tendo como orientação a regra prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, disposto no art. 194, §2º, que preconiza:

Art. 194. Os Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica, Resoluções, Decretos Legislativos, Representações e Requerimentos sujeitos à deliberação de Comissão, apresentados no Pequeno Expediente, serão despachados pelo Presidente às Comissões Permanentes.

§ 2º Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as comissões competentes, a fala sobre a matéria nele consubstanciada independerá de informação da Assessoria Técnico Legislativa, sendo considerado em condições de figurar na Ordem do Dia. (grifo nosso).

Colocamos em apreciação e votação pelo Plenário tal entendimento para que, por analogia, apliquemos o dispositivo legal acima reportado, para registro como precedente regimental, aplicando-o aos projetos de Títulos Honoríficos que forem apresentados sob autoria de todos os Edis.

Palácio Barbosa Lima, 2 de julho de 2019.