A Comissão de Urbanismo, Tranisporte, Trânsito, Meio Âmbiente e Acessibilidade analisou conjuntamente o Projeto de Lei Complementar 04/2019 de autoria do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal que, "Altera a lei nº 6.910 de 31 de maio de 1986", liberando-o para discussão e votação no Plenário.