Trata-se de Projeto de Lei no 112/2019 de autoria do nobrevereador Juraci Scheffer, que "Dispõe sobre a denominação delogradouro público".

Manifesto ciência de todo o processado acostada aos autos,em fls. 02/12.

A documentação apresentada em fls. 02/07, atende os requisitos exigidos no artigo 162 do Regimento Interno desta Casa, no que concerne a denominação de logradouro público.

Dessa forma, como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro, por considerá-la legal e constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Julho de 2019.