Trata-se do Projeto de Lei 121/2019 do nobre vereador Júlio Obama Jr. que "Institui o Programa de Participação de Mutirões Organizados, para preservação e manutenção de logradouros públicos".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. nº 86, inciso IIl, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redqção poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, jazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 08 de Julho de 2019