Trata-se do Projeto de Lei n° 92/2019, de autoria do nobre Vereador Hitler Vagner Cândido de Oliveira, que declara utilidade pública municipal a Associação Brasileira de Apoio ao Cidadão - ABBAC, conforme justificativa apresentada pelo proponente, constante de folhas 28-30.

Rege o Art. 72, em seu inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa que, compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Diante do exposto, dentro do âmbito desta Comissão, após análise dos autos, por não encontrar óbice para sua tramitação, libero o Projeto para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 01 de julho de 2019.