Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, de autoria do nobre Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que "Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986".

O objetivo da matéria é alterar o zoneamento para uso e ocupação do solo na Rua Luiz Fellet, localizada no Bairro Santo Antônio, para que passe a ser ZC 5 - Zona Comercial 5.

A Diretoria Jurídica da Casa se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero o Projeto de Lei Complementar legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Junho de 2019.