Trata-se do Projeto de Lei n° 92/2019, de autoria do vereador Hitler Vagner Cândido de Oliveira, que "Declara Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira de Apoio ao Cidadão - ABBAC".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de junho de 2019.