Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4361/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da Lei n° 8.119, de 28 de julho de 1992".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de Junho de 2019.