Trata-se da Mensagem do Executivo nº 4361/2019, que "Altera dispositivo da Lei n° 8.119, de 28 de julho de 1992,"

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manlfestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 10 de junho de 2019.