Trata-se de Projeto de Lei no 92/2019, de autoria do nobre Vereador Vagner de Oliveira, que "Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona".

O autor apresentou nos autos documentação que atende aos requisitos estabelecidos na Lei 9.400/98, norma que estabelece critérios para Declarar Entidades como de Utilidade Pública Municipal.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero o Projeto de Lei legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Junho de 2019.