Trata-se do Projeto de Lei Complementar 04/2019 do nobre vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 104/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 05 de Junho de 2019