À

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO N°: 6.983/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°: 04/2019.

EMENTA: "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986".

AUTORIA: Luiz Otávio Fernandes Coelho.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre Vereador Adriano Miranda de Sousa, análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986".

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 104/2019, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, o qual se ratifica, in totum.

Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.

Atenciosamente,

Juiz de Fora-MG, 04 de junho de 2019.