Trata-se de Projeto de Lei no 75/2019, de autoria do nobre Vereador Cido Reis, que "Estabelece diretrizes para realização de inspeção de veículos que operam nos serviços regulares de transporte público".

O autor apresentou justificativa em fl. 02, alegando que o objetivo da matéria é trazer uma norma que estabeleça fiscalização mais adequada no transporte público urbano, haja a vista a necessidade de prevenção quanto a ocorrência de acidentes por falhas mecânicas.

A Diretoria Jurídica da Casa se manifestou em Parecer de fl. 09/11, alegando que a proposição é legal e constitucional, devendo contudo se ater a ressalva apontada quanto a necessidade de adequação ao que dispõe a Lei Complementar 95/98.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acompanho o Parecer da nobre Diretoria Jurídica, considerando o Projeto de Lei legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 30 de Maio de 2019.