Trata-se de Projeto de Lei n"º 92/2019, de autoria do Vereador Vagner de Oliveira (PSC), que "Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona".

Conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

Após análise dos autos, verifica-se que a proposição atende aos preceitos contidos na Lei Municipal n" 9.400/98. Dessa forma, não vislumbramos irregularidades, considerando-a legal e constitucional, liberando para prosseguimento de seu trâmite regular.

Palácio Barbosa Lima, 30 de maio de 2019.