Trata-se do Projeto de Resolução n° 10/2019, de autoria do Vereador Wanderson Castelar - PT, assinado em conjunto pela Mesa Diretora, que "Institui a Medalha Pedro Nava", conforme justificativa exarada em folhas 02-05.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 10-12, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Após análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, libero o Projeto que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2019.