Brasão de Juiz de Fora CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 4/2019  -  Processo: 6983-46 2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° A Rua Luiz Fellet, localizada no Bairro Santo Antônio, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 5 - Zona Comercial 5.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barb a Lima, 17 de maio de 2019.

Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal

Vereador - PTC



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]