CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 37/2019 - Processo: 8370-00 2019 |
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COMISSÃO DE COMÉRCIO - NILTON MILITÃO - PARECER | |
Vereador: Nilton Militão. Projeto de Lei n° 037/2019. Processo n": 8370/19 Trata-se de Projeto de Lei de autoria do r. Vereador Vagner de Oliveira, que "Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público na agência da CEMIG no Município de Juiz de Fora". A proposição tem como objetivo a fixação de tempo rmrumo para o atendimento ao público, por parte da CEMIG, sendo 15 minutos em dias considerados normais e 30 minutos em véspera de feriado ou pós feriados. Assim, estando ciente de todo o processado, no âmbito da competência da presente Comissão, libero a tramitação do Projeto de Lei até o Plenário, local em que manifestarei o meu voto. Palácio Barbosa Lima, 27 de maio de 2019. |