Trata-se de Projeto de Lei que "Altera dispositivo da Lei nº 8.119, de 28 de julho de 1992". A Lei 8.119/92 autoriza a concessão de uso, como direito real resolúvel. O referido projeto tem por objetivo sanar as limitações geradas no desempenho do Aeroclube de Juiz de Fora diante da nova regulamentação da ANAC — RBHA 140, uma vez que a lei em vigor restringe o objeto da concessão de uso à construção da sede própria da Socidade.

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento, e Fiscalização Financeira, após analise do processo, no âmbito de atuação desta comissão, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de maio de 2019.