Trata-se de Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria do Vereador Cido Reis (PSB), que "Estabelece diretrizes para realização de inspeção dos veículos que operam nos serviços regulares de transporte público".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em seu artigo 172, inciso I, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"Art. 72. É competência específica:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento;

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

No entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através das manifestações de fls. 09/11, a proposição não apresenta vícios.

Todavia, recomenda-se a adequação da formatação do projeto, visando à adequação aos ditames da Lei Complementar 95/1998. Dessa forma, após análise, não vislumbramos irregularidades, considerando-a legal e constitucional, liberando para prosseguimento de seu trâmite regular, salientando a necessidade de atendimento da ressalva suprareferida.

Palácio Barbosa Lima, 23 de maio de 2019.