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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 92/2019 - Processo: 8426-00 2019 |
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| PROJETO DE LEI | |
| Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "Associação Brasileira Beneficente de Apoio ao Cidadão - ABBAC", com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 17 de maio de 2019.
Hitler Vagner Cândido de Oliveira
Vereador - PSC
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