Trata-se do Projeto de Lei 75/2019 do nobre vereador Cido Reis que "Estabelece diretrizes para realização de inspeção dos veículos que operam nos serviços regulares de transporte público", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 79/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, apresentando ressalva que deverá ser acatada.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de Maio de 2019.