Trata-se de Emenda à Lei Orgânica 02/2019, do Nobre Vereador Kennedy Ribeiro, que "altera o caput e o parágrafo 3° do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal."

Libero Projeto de Lei para deliberação e debate em Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de maio de 2019.