Trata-se de Mensagem do Executivo no 4361/2019, que "Altera dispositivo da Lei no 8.119, de 28 de julho de 1992".

O objetivo da proposição é alterar a Lei no 8.119, que autoriza a concessão de uso, de área de propriedade do Município de Juiz de Fora para o Aeroclube de Juiz de Fora. Tal alteração tem o intuito de possibilitar ao Aeroclube, no âmbito das atividades que lhe são permitidas, explorar a área de forma mais dinâmica, com possibilidade, inclusive, de instalação no local de empresas. Atualmente, a possibilidade de uso da área se restringe exclusivamente para fins de construção da sede própria da Sociedade.

A Diretoria Jurídica se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria em fl. 10.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, por considera-la legal e constitucional, libero para que siga seus trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Maio de 2019.