À

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO N°: 8.412/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°: 10/2019.

EMENTA: "Institui a Medalha Pedro Nava, e dá outras providências".

AUTORIA: Mesa Diretora

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre Vereador Adriano Miranda de Sousa, análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que "Institui a Medalha Pedro Nava, e dá outras providências".

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 82/2019, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, o qual se ratifica, in totum.

Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.

Atenciosamente,

Juiz de Fora-MG, 08 de maio de 2019.