O Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Antonio Almas, entendeu de vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 168/2018, do Vereador Júlio Obama Jr., do PHS, que "Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia do Músico Evangélico, a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro, e dá outras providências", sustentando a existência de vício formal, posto que o art. 30 vetado cria obrigações para a Administração Municipal e despesa para o Município, infringindo, assim, os Princípios Constitucionais da Separação e Independência dos Poderes, além de ser inviável a execução de eventos de cunho religioso, já que a Constituição Federal define o Estado como laico.

Será oportuno ouvir o Edil proponente do PL, em plenário, antes da formação de opinião sobre o veto.

Deixo para expressar o meu voto quando o PL entrar em pauta para tanto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de maio de 2019.