Trata-se da Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 02/2019, de autoria do Vereador Kennedy Ribeiro (MDB), que "Altera o caput e o §3" do art. 52 da Lei Orgânica Municipal".

Após análise da proposição em comento. libero para sua tramitação convencional, até o momento de deliberação no Plenário, ocasião em que me manifestarei quanto ao mérito.