Trata-se de Mensagem do Executivo n°4361/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da Lei n° 8.119, de 28 de julho de 1992", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 66/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.